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Proposição: PL 315 2003
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Devolução em 16/07/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20662.01.00/03-8
Assunto:
 juizado especial pequenas causas
Ementa:
 Altera a Lei nº 9.446, de 06.12.1991, que dispõe sobre os Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta Anexo